Habeas corpus não é meio correto para revisão de sentença

Descumprimento de horário e reincidência autorizam regressão de pena

Condenado a regime semi-aberto, teve o Recurso de Agravo em Execução nº 132.322/2008 negado, por unanimidade, pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Negada reparação por danos morais à viúva de homem acidentado

Sociedade cooperativa não está isenta de recolher ISS

Sociedade cooperativa deve recolher Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) desde que preste os serviços que constem em lista anexa da Lei Complementar 116/2003.

Segurança com arma de fogo sem porte atualizado deve pagar fiança

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento ao pedido do Ministério Público contra decisão que, em juízo de retratação, concedeu liberdade provisória sem fiança a um segurança preso por transportar arma de fogo com porte vencido.

Justiça Militar condena sargento gay a seis meses de prisão por deserção

Laci Araújo, que assumiu relação homossexual, pode recorrer em liberdade. Como já ficou preso 57 dias, pena de sargento pode ser reduzida.

Ex-noivo deve pagar indenização por cancelar relacionamento

Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT

Empresas estão proibidas de exigir mais de seis meses de experiência

Nota de esclarecimento - Microlins Franchising

Laboratório indenizará consumidora submetida à cirurgia após laudo errado de câncer mamário

Laudo citopatológico equivocado, indicando a presença de tumor mamário maligno em consumidora.

Maestro será indenizado pelo uso indevido de seus arranjos

Carnaval não interrompe contagem de prazo recursal

Filhas de militar falecido também participam do pensionamento independente da idade, estado civil e condição econômica

TSE deve julgar hoje (24) ação que investiga suposta compra de dossiê contra políticos do PSDB na campanha de 2006

Mantida condenação por roubo de boné

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Imunidade de organismo internacional não é absoluta

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, afastar a imunidade absoluta de jurisdição concedida à Organização das Nações Unidas Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD)

Sozinha em leilão, VarigLog fica com a Varig por US$ 24 milhões

Família de rapaz morto em acidente de ônibus tem direito à indenização da empresa